Termos de Uso da Startec
Última atualização: 26/11/2025 às 11:30
Sumário
- Definições. 3
- Aceitação dos Termos. 3
- Cadastro e Acesso à Conta. 4
- Direitos e Obrigações do Usuário. 4
- Do Prestador Da Solução Tecnológica De Banco Como Serviço(BAAS) 5
- Propriedade Intelectual 6
- Privacidade e Proteção de Dados. 6
- Limitação de Responsabilidade. 7
- Rescisão e Suspensão. 7
- Disposições Gerais. 8
- Fale com a Startec. 8
1. Definições
Com a finalidade de facilitar a utilização da Plataforma STARTEC aos nossos clientes e público em geral, e para a melhor compreensão dos seus Termos de Uso, definimos alguns termos, palavras e expressões contidas neste informe:
- “Plataforma” refere-se ao serviço compreendido nas atividades tecnologicas e financeiras online oferecido pela Plataforma Startec, incluindo todos os seus recursos e funcionalidades, tais como:
- Contas de Pagamento – Pix, Ted, Pagamentos de Boleto
- Contas Correntes, scrow, trasnferências financeiras
- Contratação de Empréstimos, CDC, Consignados, Imobiliário
- Contratação de Seguros
- Contratação de Financiamednto Automotivo
- Contração de Consórcios Automotivos e Imobiliários
- Contratação de Telemedicina
1.2. “Usuário” Classifica-se como usuário todo o cliente da Startec ou qualquer pessoa que acesse, consulte ou utilize a Plataforma, independentemente de ter ou não uma conta registrada.
1.3. “Conta” Uma conta de pagamento é uma modalidade de conta bancária que permite a realização de transações financeiras, como pagamentos, transferências e saques, incluindo-se o Sistema Bancário Nacional.
As contas de pagamento são mais simples, confortáveis e rápidas, por serem online, do que as contas bancárias tradicionais. Elas são uma alternativa prática e econômica, que oferece serviços essenciais sem a complexidade e os custos adicionais das contas correntes bancárias tradicionais.
1.4. “Serviços” são todas as funcionalidades e serviços financeiros disponibilizadas pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a transações, vendas, pagamentos, transferências, pix e suporte, conforme relacionado no paragrafo 1.1. acima.
1.5. “Conteúdo” refere-se a qualquer tipo de informação, dados, texto, gráficos, imagens, vídeos, músicas ou qualquer outro material relacionado aos produtos já referidos e que sejam acessados ou compartilhados com o Usuário da Plataforma.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a Plataforma, você concorda que leu e compreendeu completamente os Termos de Uso aqui estabelecidos. Caso não concorde com algum desses termos, você deve imediatamente deixar de usar a Plataforma. A utilização dos Serviços oferecidos pela Plataforma implica na sua aceitação irrestrita de todas as condições aqui descritas,caso contrário você estara violando os direitos e condições da Plataforma.
2.1. Atualizações dos Termos
Os Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento pela Startec. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas na Plataforma. É de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente se houve alterações. Caso o Usuário continue utilizando os Serviços após a modificação, isso indicará sua aceitação das novas condições.
3. Cadastro e Acesso à Conta
3.1. Processo de Cadastro
Para utilizar os Produtos e Serviços, o Usuário deverá se registrar na Plataforma, criando uma Conta de Pagamento principal. O Usuário deverá fornecer informações corretas, precisas e atualizadas, como nome completo, e-mail, telefone e outras informações solicitadas. A Startec, portanto, irá analisar a documentação para efeito de cadastro, conforme exigência das autoridades financeiras, para esse fim e poderá solicitar documentação adicional para validar a identidade do Usuário, com a finalidade de aprovação de uso e interface do Cliente.
3.2. Responsabilidade da Conta
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua Conta, mantendo restrito o acesso de terceiros e estranhos a todas as atividades realizadas nela. O Usuário concorda e obriga-se em notificar imediatamente a Startec em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua Conta.
3.3. Proibição de Uso Indevido
O Usuário não pode criar mais de uma conta, transferir ou compartilhar a Conta com terceiros, ou permitir que outras pessoas utilizem sua Conta. Além disso, é proibido criar uma Conta com informações falsas ou que violem direitos de propriedade intelectual. Aplicando-se as penas da lei que regulam tal comportamento.
4. Direitos e Obrigações do Usuário
4.1. Uso Permitido da Plataforma
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em utilizar os Serviços apenas para fins lícitos, em conformidade com os regulamentos locais, nacionais e internacionais aplicáveis. O Usuário também concorda em não utilizar a Plataforma de maneira que infrinja os direitos de outras pessoas, como violação de propriedade intelectual, invasão de privacidade ou disseminação de conteúdo ilegal.
4.2. Responsabilidade pelo Conteúdo
O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que envia, compartilha ou publica na Plataforma. Isso inclui, mas não se limita a, textos, imagens, vídeos, informações financeiras, ou qualquer outro tipo de material. A Startec não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo gerado ou enviado pelo Usuário. Violação será punida com as leis e regulamentos em vigor.
4.3. Proibições Específicas
É estritamente proibido:
- Usar a Plataforma para disseminar malware, vírus ou qualquer outro tipo de software malicioso.
- Usar a Plataforma para fins de spamming, phishing ou outras atividades fraudulentas.
- Iniciar ou participar de atividades que possam prejudicar a infraestrutura da Plataforma ou seu funcionamento.
4.4. Responsabilidade pela Legitimidade do Conteúdo
O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários para utilizar e compartilhar qualquer conteúdo enviado à Plataforma, isentando a Startec de qualquer responsabilidade sobre disputas relacionadas ao conteúdo.
5. DO PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BANCO COMO SERVIÇO (“BANKING AS A SERVICE”/”BAAS”)
5.1. Criação de conta Celcoin
O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela STARTEC TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço (“Bank as a Service”/”BaaS”), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.
5.2. Direitos de Propriedade da Plataforma
O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com STARTEC TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Direitos de Propriedade da Plataforma
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, design, código-fonte e outros elementos, são de propriedade exclusiva da Startec ou de seus licenciadores. O Usuário não poderá utilizar qualquer material da Plataforma sem autorização expressa e por escrito.
6.2. Licença Limitada de Uso
A Startec concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, revogável e não transferível para acessar e utilizar os Serviços oferecidos, unicamente para fins pessoais e não comerciais, e em conformidade com estes Termos.
6.3. Restrições
O Usuário não pode copiar, distribuir, modificar, alterar ou criar obras derivadas de qualquer parte da Plataforma, exceto quando expressamente autorizado pela Startec.
7. Privacidade e Proteção de Dados
7.1. Coleta de Dados
A Startec coleta e processa dados pessoais dos Usuários conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Esses dados podem incluir informações fornecidas diretamente pelo Usuário, como dados de cadastro e transações realizadas.
7.2. Uso de Dados
A Startec utiliza os dados pessoais para fornecer os Serviços, melhorar a experiência do Usuário e cumprir com obrigações legais. O Usuário concorda com a coleta e uso de seus dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
7.3. Segurança dos Dados
A Startec adota medidas de segurança apropriadas para proteger os dados dos Usuários. Contudo, nenhuma transmissão de dados pela internet é totalmente segura, e a Plataforma não pode garantir a segurança absoluta dos dados.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. Responsabilidade pela Utilização da Plataforma
A Startec se esforça para garantir que os Serviços sejam prestados de forma segura e eficiente, mas não pode garantir que a Plataforma esteja isenta de falhas, interrupções ou erros.
8.2. Exclusão de Garantias
Os Serviços são fornecidos “como estão” e a Startec não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização ou adequação a um determinado propósito.
8.3. Danos Indiretos
A Startec não será responsável por qualquer dano indireto, incidental, especial ou consequencial, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros ou danos à reputação, decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
9. Rescisão e Suspensão
9.1. Rescisão pelo Usuário
O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com nossa equipe de suporte. A rescisão resultará na exclusão dos dados da Conta, exceto os dados que são necessários para cumprimento de obrigações legais.
9.2. Rescisão pela Plataforma
A Startec pode suspender ou encerrar a Conta do Usuário em caso de violação dos Termos de Uso ou de qualquer atividade que prejudique a integridade dos serviços ou da segurança da Plataforma.
10. Disposições Gerais
10.1. Modificações e Alterações
A Startec se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar os Serviços ou qualquer parte deles, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
10.2. Foro Competente
Os Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil e qualquer disputa será resolvida no foro da Comarca de Barueri – SP renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.3. Integralidade do Acordo
Este documento constitui o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
11. Fale com a Startec
11.1. Canais de suporte, de segunda a sexta, dás 9h até 18h.
